Termos de Serviço
Versão de 14 de novembro de 2026
As presentes Condições de Serviço («Condições») regem a sua utilização do DPP-Tool («o Serviço»), prestado pela METIS SAS («nós»). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceita as presentes Condições.
O DPP-Tool está reservado a empresas e profissionais que atuam no âmbito da sua atividade comercial ou profissional; não é oferecido a consumidores. Ao criar uma conta ou efetuar uma encomenda, confirma que atua nessa qualidade e indica o seu número de IVA ou de registo da empresa.
1. Descrição do Serviço
O DPP-Tool é uma plataforma SaaS que permite gerar Passaportes Digitais de Produto (DPP) conformes com o regulamento europeu relativo à conceção ecológica de produtos sustentáveis (ESPR) 2024/1781. O Serviço inclui a geração de passaportes, a criação de códigos QR, as páginas públicas de passaporte, a importação CSV e o acesso à API (consoante o plano).
2. Registo de conta
- Deve fornecer informações exatas e completas ao criar a sua conta.
- É responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
- Deve ter pelo menos 18 anos ou dispor de poderes para vincular a sua organização às presentes Condições.
- Uma mesma pessoa ou organização não pode manter mais do que uma conta gratuita.
- Uma conta pode convidar membros de equipa. O titular da conta continua responsável pelos seus atos e pode revogar-lhes o acesso a qualquer momento.
3. Planos e preços
- Plano gratuito: limitado a 5 produtos, sem cartão bancário.
- Planos pagos: Starter, Pro, Business, Enterprise — faturação mensal ou anual.
- Os preços são indicados em euros. As subscrições e os pacotes de números de série são indicados sem IVA: o IVA é acrescentado no momento do pagamento em função do seu país de faturação e do seu número de IVA (uma empresa estabelecida noutro país da União Europeia com número de IVA válido é faturada com autoliquidação). Os documentos vendidos em pagamento único, como a declaração de conformidade PPWR, são indicados com IVA incluído.
- Pode mudar de plano a qualquer momento, para cima ou para baixo. As alterações produzem efeitos no ciclo de faturação seguinte.
- Reservamo-nos o direito de alterar os nossos preços mediante pré-aviso de 30 dias aos assinantes existentes. Uma alteração de preço nunca se aplica a um período já pago. Se não a aceitar, pode cancelar antes da data de renovação.
4. Pagamento, faturação e renovação
- Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe. Nunca recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão.
- Os planos pagos são faturados antecipadamente e renovam-se automaticamente por período idêntico — mensal ou anual — até ao cancelamento.
- Alguns documentos são vendidos em pagamento único e não por subscrição. São entregues de imediato e não são renovados.
- É emitida uma fatura por cada pagamento, acessível a partir do portal de faturação associado ao seu painel.
5. Testes e avaliações
- Teste gratuito de 14 dias (planos Starter e Pro). Na subscrição online do plano Starter ou Pro pode ser oferecido um teste gratuito de 14 dias. É pedido um meio de pagamento no início; durante o teste nada é cobrado. Três dias antes do fim do teste é enviado um lembrete por e-mail.
- Salvo cancelamento antes do fim do teste, a subscrição escolhida inicia-se automaticamente no seu termo e o primeiro pagamento é então cobrado; depois renova-se conforme previsto no artigo 4. Se for cancelada durante o teste, termina no fim deste sem qualquer cobrança. O teste é concedido apenas uma vez por cliente.
- Independentemente deste teste, podemos conceder a avaliação de um plano pago por período limitado. É concedida ao nosso critério, sem pagamento nem cartão.
- Uma avaliação termina automaticamente na data prevista, regressando então a conta ao plano anterior. Nunca se converte por si só numa subscrição paga, e no seu termo não é efetuada qualquer cobrança.
- Os passaportes criados durante uma avaliação permanecem publicados após o seu termo.
6. Cancelamento
Pode cancelar a qualquer momento, por si próprio, sem indicar motivo e sem nos contactar. Existem duas ações distintas, e a diferença é relevante:
- Cancelar a subscrição — a partir do portal de faturação associado ao seu painel. O seu plano mantém-se plenamente ativo até ao final do período já pago e não é renovado. A sua conta regressa depois ao plano gratuito e permanece aberta, com os seus passaportes publicados em linha.
- Encerrar a conta — a partir de Painel → Definições. Produz efeitos imediatos e é irreversível. Ver a secção 11.
Os períodos já pagos não são reembolsados nem calculados proporcionalmente, incluindo quando uma conta é encerrada antes do fim do respetivo período. Se pretende apenas deixar de pagar, cancele a subscrição em vez de encerrar a conta: mantém assim aquilo que pagou até ao seu termo.
7. Direito de livre resolução
O DPP-Tool está reservado a profissionais. O direito de livre resolução que o Código do Consumo francês confere aos consumidores (artigo L.221-18) não se aplica às subscrições nem às compras efetuadas no DPP-Tool.
8. Utilização aceitável
Compromete-se a não:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos
- Submeter dados de produto falsos ou enganosos
- Tentar contornar os limites de utilização ou as medidas de segurança
- Efetuar engenharia inversa, descompilar o Serviço ou criar obras derivadas
- Utilizar sistemas automatizados para aceder ao Serviço fora da API prevista
- Revender o acesso ao Serviço sem autorização escrita
9. Propriedade dos dados
- Mantém a propriedade de todos os dados de produto que introduza no Serviço.
- Ao gerar um passaporte público, concede-nos uma licença para apresentar os dados desse passaporte em páginas públicas.
- Não vendemos os seus dados de produto nem de passaporte. Não os reutilizamos nem tratamos para além do necessário à prestação do Serviço: nunca são usados para treinar modelos nem partilhados para fins publicitários.
- Pode exportar os seus passaportes a qualquer momento: como tabela (CSV, JSON, XLSX) ou como arquivo completo (ZIP, nas definições da sua conta) com cada versão de cada passaporte e a respetiva impressão digital de integridade, os seus documentos e os ficheiros que carregou.
- Pode eliminar produtos e passaportes individuais a qualquer momento a partir do seu painel. Para eliminar toda a sua conta e todos os dados associados, encerre-a nas definições do painel escolhendo também retirar os seus passaportes de linha (ver secção 11).
10. Advertência quanto à conformidade
Importante: o DPP-Tool é uma ferramenta de apoio à conformidade. Embora procuremos manter os nossos modelos alinhados com os requisitos do ESPR, não garantimos a conformidade regulamentar. Os passaportes gerados devem ser verificados por um consultor regulamentar qualificado antes de serem utilizados para fins oficiais de conformidade. A responsabilidade pela exatidão de uma declaração e pelo cumprimento da regulamentação aplicável cabe-lhe enquanto operador económico. Não respondemos por decisões regulamentares baseadas unicamente na nossa ferramenta.
11. Encerramento da conta e resolução
- Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, por si próprio, em Painel → Definições. São-lhe pedidos a palavra-passe e uma confirmação escrita, porque a operação é irreversível.
- O encerramento produz efeitos imediatos: as suas chaves API e webhooks são desativados, os membros da sua equipa perdem o acesso e qualquer subscrição ativa é cancelada junto do nosso prestador de pagamentos. Não voltará a ser cobrado, e o restante do período em curso não é reembolsado.
- Os seus passaportes publicados: ao encerrar a conta, escolhe o que lhes acontece. Por predefinição, permanecem em linha, apenas para leitura e gratuitamente, com os respetivos documentos públicos, para que os códigos QR nos seus produtos continuem a funcionar: as regras europeias sobre o passaporte digital do produto exigem que um passaporte continue disponível mesmo depois de o fabricante cessar a atividade. Pode, em alternativa, optar por retirá-los de linha e eliminá-los com os restantes dados. Se os seus produtos estiverem sujeitos à obrigação de passaporte digital, continua então responsável por manter um passaporte disponível.
- 30 dias após o encerramento eliminamos definitivamente os seus dados, nos nossos servidores e nas nossas cópias de segurança: credenciais e dados de contacto, equipa, chaves API, webhooks, importações, exportações, estatísticas e documentos privados. Se manteve em linha os seus passaportes publicados, conservamos apenas o que as respetivas páginas públicas mostram (os passaportes publicados, o seu histórico de versões e os documentos públicos). Caso contrário, os passaportes, o seu histórico e os documentos são também eliminados. Os dados eliminados não podem ser recuperados. Exporte o que precisar antes de encerrar a conta.
- O prazo de 30 dias corresponde ao período de conservação do histórico nas nossas cópias de segurança. Indicamos o valor honesto em vez de um prazo mais curto que não conseguiríamos cumprir.
- Se nos pediu para não receber as nossas mensagens, esse pedido é conservado mesmo após a eliminação. Retirá-lo equivaleria a voltar a escrever-lhe, o contrário do que solicitou.
- Podemos suspender ou resolver contas em incumprimento de pagamento, que violem as presentes Condições ou que utilizem o Serviço de forma ilícita. Salvo incumprimento grave, informá-lo-emos previamente e concederemos um prazo razoável para regularização.
- Pode também pedir-nos que encerremos a sua conta, que apaguemos os seus dados pessoais, ou que retiremos de linha e eliminemos os passaportes que manteve em linha, escrevendo para [email protected].
12. Autenticação de dois fatores
A autenticação de dois fatores é facultativa e é ativada por si nas definições da sua conta. Ao ativá-la, disponibilizamos dez códigos de recuperação de utilização única. Estes códigos são apresentados uma só vez e não são recuperáveis: a sua conservação é da sua responsabilidade.
Não temos capacidade técnica para desativar a autenticação de dois fatores na sua conta, e não o faremos a pedido. É deliberado: significa que ninguém consegue obter acesso à sua conta contactando-nos.
Se perder tanto o dispositivo de autenticação como os códigos de recuperação, pode iniciar um desbloqueio em autosserviço a partir da página de início de sessão. Exige a palavra-passe da sua conta, uma confirmação através de uma ligação enviada para o endereço de correio eletrónico registado e um período de espera de 72 horas, durante o qual o pedido pode ser cancelado com um clique a partir de qualquer das mensagens que enviarmos a esse respeito. O acesso à sua conta pode, por conseguinte, estar indisponível durante um máximo de 72 horas.
Os passaportes digitais que já tenha publicado permanecem acessíveis ao público durante todo esse período e não são afetados por uma conta bloqueada.
13. Disponibilidade do Serviço e continuidade dos passaportes
- Procuramos uma disponibilidade de 99,5 %, sem garantir um serviço ininterrupto nos planos Gratuito, Starter, Pro e Business. No plano Enterprise existe um acordo de nível de serviço escrito que, quando assinado, prevalece sobre a presente secção.
- As manutenções programadas são anunciadas com antecedência sempre que possível.
- Reservamo-nos o direito de alterar ou descontinuar funcionalidades mediante pré-aviso razoável.
- Baixar de plano ou cancelar um plano pago nunca elimina, despublica nem altera um passaporte que já tenha publicado. Apenas são retiradas funcionalidades opcionais (por exemplo, a marca personalizada). Os passaportes publicados só são retirados de linha se o escolher ao encerrar a conta (ver secção 11).
- Caso descontinuemos o Serviço, informá-lo-emos por email com pelo menos 30 dias de antecedência antes de qualquer passaporte publicado ser retirado de linha. Pode, a qualquer momento, descarregar um arquivo completo que inclui uma cópia estática dos seus passaportes publicados, pronta a ser alojada no seu próprio domínio: se os seus códigos QR usarem o seu próprio domínio, continuam a funcionar sem nós.
14. Limitação de responsabilidade
O Serviço destina-se exclusivamente a profissionais. Na máxima medida permitida por lei, a METIS SAS não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização do Serviço, incluindo, entre outros, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades comerciais. A nossa responsabilidade total está limitada aos montantes pagos por si nos doze meses anteriores ao facto gerador. Nada nas presentes Condições exclui a responsabilidade por culpa grave, dolo ou danos pessoais.
15. Alteração das presentes Condições
Podemos alterar as presentes Condições. Em caso de alteração que afete substancialmente os seus direitos, informaremos os assinantes por correio eletrónico com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. Se não a aceitar, pode cancelar antes dessa data. A continuação da utilização do Serviço após a data de produção de efeitos constitui aceitação.
16. Lei aplicável e litígios
As presentes Condições regem-se pela lei francesa. Antes de qualquer ação judicial, pode escrever-nos para [email protected] a fim de procurar uma solução amigável.
Qualquer litígio é da competência exclusiva dos tribunais de Aix-en-Provence, França.
17. Contacto
Para qualquer questão relativa às presentes Condições, escreva-nos para [email protected].