Termos de Serviço

Última atualização: 20 de outubro de 2026

As presentes Condições de Serviço («Condições») regem a sua utilização do DPP-Tool («o Serviço»), prestado pela METIS SAS («nós»). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceita as presentes Condições.

O DPP-Tool destina-se a empresas e profissionais. Sempre que uma cláusula se aplique exclusivamente a consumidores, tal é indicado.

1. Descrição do Serviço

O DPP-Tool é uma plataforma SaaS que permite gerar Passaportes Digitais de Produto (DPP) conformes com o regulamento europeu relativo à conceção ecológica de produtos sustentáveis (ESPR) 2024/1781. O Serviço inclui a geração de passaportes, a criação de códigos QR, as páginas públicas de passaporte, a importação CSV e o acesso à API (consoante o plano).

2. Registo de conta

Deve fornecer informações exatas e completas ao criar a sua conta.
É responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
Deve ter pelo menos 18 anos ou dispor de poderes para vincular a sua organização às presentes Condições.
Uma mesma pessoa ou organização não pode manter mais do que uma conta gratuita.
Uma conta pode convidar membros de equipa. O titular da conta continua responsável pelos seus atos e pode revogar-lhes o acesso a qualquer momento.

3. Planos e preços

Plano gratuito: limitado a 5 produtos, sem cartão bancário.
Planos pagos: Starter, Pro, Business, Enterprise — faturação mensal ou anual.
Os preços são indicados em euros e incluem IVA. O IVA é calculado automaticamente em função do seu país de faturação. Se for uma empresa estabelecida na União Europeia, pode indicar o seu número de IVA no momento do pagamento.
Pode mudar de plano a qualquer momento, para cima ou para baixo. As alterações produzem efeitos no ciclo de faturação seguinte.
Reservamo-nos o direito de alterar os nossos preços mediante pré-aviso de 30 dias aos assinantes existentes. Uma alteração de preço nunca se aplica a um período já pago. Se não a aceitar, pode cancelar antes da data de renovação.

4. Pagamento, faturação e renovação

Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe. Nunca recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão.
Os planos pagos são faturados antecipadamente e renovam-se automaticamente por período idêntico — mensal ou anual — até ao cancelamento.
Alguns documentos são vendidos em pagamento único e não por subscrição. São entregues de imediato e não são renovados.
É emitida uma fatura por cada pagamento, acessível a partir do portal de faturação associado ao seu painel.

5. Testes e avaliações

Podemos conceder a avaliação de um plano pago por período limitado. É concedida ao nosso critério, sem pagamento nem cartão.
Uma avaliação termina automaticamente na data prevista, regressando então a conta ao plano anterior. Nunca se converte por si só numa subscrição paga, e no seu termo não é efetuada qualquer cobrança.
Os passaportes criados durante uma avaliação permanecem publicados após o seu termo.

6. Cancelamento

Pode cancelar a qualquer momento, por si próprio, sem indicar motivo e sem nos contactar. Existem duas ações distintas, e a diferença é relevante:

Cancelar a subscrição — a partir do portal de faturação associado ao seu painel. O seu plano mantém-se plenamente ativo até ao final do período já pago e não é renovado. A sua conta regressa depois ao plano gratuito e permanece aberta, com os seus passaportes publicados em linha.
Encerrar a conta — a partir de Painel → Definições. Produz efeitos imediatos e é irreversível. Ver a secção 11.

Salvo o disposto na secção 7, os períodos já pagos não são reembolsados nem calculados proporcionalmente, incluindo quando uma conta é encerrada antes do fim do respetivo período. Se pretende apenas deixar de pagar, cancele a subscrição em vez de encerrar a conta: mantém assim aquilo que pagou até ao seu termo.

7. Direito de livre resolução (apenas consumidores)

Se for consumidor, dispõe de 14 dias a contar da subscrição para exercer o direito de livre resolução, nos termos do artigo L.221-18 do Código do Consumo francês.

Uma vez que o acesso ao Serviço é disponibilizado imediatamente após o pagamento, solicita expressamente que a execução tenha início antes do termo desse prazo e reconhece que perde o direito de livre resolução assim que o Serviço tenha sido integralmente prestado, nos termos do artigo L.221-28. Caso a subscrição só tenha sido parcialmente utilizada, reembolsamos a parte não utilizada.

A presente secção não se aplica a empresas nem a profissionais.

8. Utilização aceitável

Compromete-se a não:

Utilizar o Serviço para fins ilícitos
Submeter dados de produto falsos ou enganosos
Tentar contornar os limites de utilização ou as medidas de segurança
Efetuar engenharia inversa, descompilar o Serviço ou criar obras derivadas
Utilizar sistemas automatizados para aceder ao Serviço fora da API prevista
Revender o acesso ao Serviço sem autorização escrita

9. Propriedade dos dados

Mantém a propriedade de todos os dados de produto que introduza no Serviço.
Ao gerar um passaporte público, concede-nos uma licença para apresentar os dados desse passaporte em páginas públicas.
Não vendemos os seus dados de produto nem de passaporte. Não os reutilizamos nem tratamos para além do necessário à prestação do Serviço: nunca são usados para treinar modelos nem partilhados para fins publicitários.
Pode exportar os seus passaportes a qualquer momento: como tabela (CSV, JSON, XLSX) ou como arquivo completo (ZIP, nas definições da sua conta) com cada versão de cada passaporte e a respetiva impressão digital de integridade, os seus documentos e os ficheiros que carregou.
Pode eliminar produtos e passaportes individuais a qualquer momento a partir do seu painel. Para eliminar toda a sua conta e todos os dados associados, encerre-a nas definições do painel escolhendo também retirar os seus passaportes de linha (ver secção 11).

10. Advertência quanto à conformidade

Importante: o DPP-Tool é uma ferramenta de apoio à conformidade. Embora procuremos manter os nossos modelos alinhados com os requisitos do ESPR, não garantimos a conformidade regulamentar. Os passaportes gerados devem ser verificados por um consultor regulamentar qualificado antes de serem utilizados para fins oficiais de conformidade. A responsabilidade pela exatidão de uma declaração e pelo cumprimento da regulamentação aplicável cabe-lhe enquanto operador económico. Não respondemos por decisões regulamentares baseadas unicamente na nossa ferramenta.

11. Encerramento da conta e resolução

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, por si próprio, em Painel → Definições. São-lhe pedidos a palavra-passe e uma confirmação escrita, porque a operação é irreversível.
O encerramento produz efeitos imediatos: as suas chaves API e webhooks são desativados, os membros da sua equipa perdem o acesso e qualquer subscrição ativa é cancelada junto do nosso prestador de pagamentos. Não voltará a ser cobrado, e o restante do período em curso não é reembolsado.
Os seus passaportes publicados: ao encerrar a conta, escolhe o que lhes acontece. Por predefinição, permanecem em linha, apenas para leitura e gratuitamente, com os respetivos documentos públicos, para que os códigos QR nos seus produtos continuem a funcionar: as regras europeias sobre o passaporte digital do produto exigem que um passaporte continue disponível mesmo depois de o fabricante cessar a atividade. Pode, em alternativa, optar por retirá-los de linha e eliminá-los com os restantes dados. Se os seus produtos estiverem sujeitos à obrigação de passaporte digital, continua então responsável por manter um passaporte disponível.
30 dias após o encerramento eliminamos definitivamente os seus dados, nos nossos servidores e nas nossas cópias de segurança: credenciais e dados de contacto, equipa, chaves API, webhooks, importações, exportações, estatísticas e documentos privados. Se manteve em linha os seus passaportes publicados, conservamos apenas o que as respetivas páginas públicas mostram (os passaportes publicados, o seu histórico de versões e os documentos públicos). Caso contrário, os passaportes, o seu histórico e os documentos são também eliminados. Os dados eliminados não podem ser recuperados. Exporte o que precisar antes de encerrar a conta.
O prazo de 30 dias corresponde ao período de conservação do histórico nas nossas cópias de segurança. Indicamos o valor honesto em vez de um prazo mais curto que não conseguiríamos cumprir.
Se nos pediu para não receber as nossas mensagens, esse pedido é conservado mesmo após a eliminação. Retirá-lo equivaleria a voltar a escrever-lhe, o contrário do que solicitou.
Podemos suspender ou resolver contas em incumprimento de pagamento, que violem as presentes Condições ou que utilizem o Serviço de forma ilícita. Salvo incumprimento grave, informá-lo-emos previamente e concederemos um prazo razoável para regularização.
Pode também pedir-nos que encerremos a sua conta, que apaguemos os seus dados pessoais, ou que retiremos de linha e eliminemos os passaportes que manteve em linha, escrevendo para [email protected].

12. Autenticação de dois fatores

A autenticação de dois fatores é facultativa e é ativada por si nas definições da sua conta. Ao ativá-la, disponibilizamos dez códigos de recuperação de utilização única. Estes códigos são apresentados uma só vez e não são recuperáveis: a sua conservação é da sua responsabilidade.

Não temos capacidade técnica para desativar a autenticação de dois fatores na sua conta, e não o faremos a pedido. É deliberado: significa que ninguém consegue obter acesso à sua conta contactando-nos.

Se perder tanto o dispositivo de autenticação como os códigos de recuperação, pode iniciar um desbloqueio em autosserviço a partir da página de início de sessão. Exige a palavra-passe da sua conta, uma confirmação através de uma ligação enviada para o endereço de correio eletrónico registado e um período de espera de 72 horas, durante o qual o pedido pode ser cancelado com um clique a partir de qualquer das mensagens que enviarmos a esse respeito. O acesso à sua conta pode, por conseguinte, estar indisponível durante um máximo de 72 horas.

Os passaportes digitais que já tenha publicado permanecem acessíveis ao público durante todo esse período e não são afetados por uma conta bloqueada.

13. Disponibilidade do Serviço e continuidade dos passaportes

Procuramos uma disponibilidade de 99,5 %, sem garantir um serviço ininterrupto nos planos Gratuito, Starter, Pro e Business. No plano Enterprise existe um acordo de nível de serviço escrito que, quando assinado, prevalece sobre a presente secção.
As manutenções programadas são anunciadas com antecedência sempre que possível.
Reservamo-nos o direito de alterar ou descontinuar funcionalidades mediante pré-aviso razoável.
Baixar de plano ou cancelar um plano pago nunca elimina, despublica nem altera um passaporte que já tenha publicado. Apenas são retiradas funcionalidades opcionais (por exemplo, a marca personalizada). Os passaportes publicados só são retirados de linha se o escolher ao encerrar a conta (ver secção 11).
Caso descontinuemos o Serviço, informá-lo-emos por email com pelo menos 30 dias de antecedência antes de qualquer passaporte publicado ser retirado de linha. Pode, a qualquer momento, descarregar um arquivo completo que inclui uma cópia estática dos seus passaportes publicados, pronta a ser alojada no seu próprio domínio: se os seus códigos QR usarem o seu próprio domínio, continuam a funcionar sem nós.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a METIS SAS não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização do Serviço, incluindo, entre outros, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades comerciais. A nossa responsabilidade total está limitada aos montantes pagos por si nos doze meses anteriores ao facto gerador. Nada nas presentes Condições exclui a responsabilidade por culpa grave, dolo ou danos pessoais.

15. Alteração das presentes Condições

Podemos alterar as presentes Condições. Em caso de alteração que afete substancialmente os seus direitos, informaremos os assinantes por correio eletrónico com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. Se não a aceitar, pode cancelar antes dessa data. A continuação da utilização do Serviço após a data de produção de efeitos constitui aceitação.

16. Lei aplicável e litígios

As presentes Condições regem-se pela lei francesa. Antes de qualquer ação judicial, pode escrever-nos para [email protected] a fim de procurar uma solução amigável.

Os consumidores podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr e recorrer aos tribunais do seu local de residência. Para clientes profissionais, qualquer litígio é da competência exclusiva dos tribunais de Aix-en-Provence, França.

17. Contacto

Para qualquer questão relativa às presentes Condições, escreva-nos para [email protected].