Declaração de conformidade PPWR: modelo gratuito, exemplo preenchido e campos obrigatórios (Regulamento UE 2025/40)

O que é a declaração de conformidade PPWR?

A declaração de conformidade UE (em inglês Declaration of Conformity, DoC) é o documento com que o fabricante declara que uma embalagem cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2025/40 relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens, conhecido como PPWR. A base jurídica é o artigo 39.º; o modelo é fixado pelo anexo VIII.

Não é uma marcação CE nem uma certificação por terceiros. É uma autodeclaração emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante, após o procedimento de avaliação da conformidade do artigo 38.º e do anexo VII: o módulo A, controlo interno da produção. Não intervém nenhum organismo notificado, pelo que o ponto 7 do anexo VIII fica quase sempre em « não aplicável ».

O artigo 39.º, n.º 2, acrescenta três obrigações frequentemente esquecidas: a declaração contém os elementos especificados no módulo do anexo VII, é permanentemente atualizada e é elaborada ou traduzida numa ou mais línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado a embalagem é colocada ou disponibilizada.

Quem deve emiti-la: o fabricante, não o produtor

A obrigação recai sobre o fabricante. Nos termos do artigo 15.º, n.º 2, antes de colocar a embalagem no mercado o fabricante realiza (ou manda realizar) o procedimento de avaliação da conformidade do artigo 38.º, elabora a documentação técnica do anexo VII e, se o procedimento tiver demonstrado a conformidade, emite a declaração de conformidade UE em conformidade com o artigo 39.º. O ponto 3 do anexo VIII di-lo textualmente: « A presente declaração de conformidade é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante ».

Os restantes operadores económicos têm papéis distintos:

• Mandatário: o fabricante pode designá-lo por escrito (artigo 17.º). O mandato deve, no mínimo, permitir-lhe manter a declaração e a documentação técnica à disposição das autoridades durante o período de conservação e fornecer, a pedido, as informações necessárias. A responsabilidade continua a ser do fabricante.
• Importadores: não emitem uma declaração própria. Antes da colocação no mercado, asseguram-se de que o fabricante realizou a avaliação da conformidade e elaborou a documentação técnica, e conservam uma cópia da declaração (artigo 18.º).
• Quando um distribuidor passa a fabricante: quem coloca uma embalagem no mercado sob o seu próprio nome ou marca, ou a modifica de forma a poder afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante (artigo 21.º). Quem gere uma marca própria deve, por isso, rever o seu catálogo de embalagens referência a referência.

O âmbito é amplo: o Regulamento abrange todas as embalagens colocadas no mercado da União, seja qual for o material (plástico, papel, vidro, metal, madeira), a utilização e a origem.

Que requisitos são realmente aplicáveis desde 12 de agosto de 2026?

O Regulamento é aplicável desde 12 de agosto de 2026 (artigo 71.º). Isso não significa que todos os requisitos dos artigos 5.º a 12.º sejam aplicáveis nesse dia: vários entram em vigor mais tarde ou dependem de atos delegados e de execução ainda não adotados. Uma declaração que atesta em bloco a conformidade com todos os artigos 5.º a 12.º certifica algo que, na data de referência, a lei ainda não exige.

As datas a partir de 2028 são limites mínimos, não datas fixas: o Regulamento liga-as repetidamente à fórmula « ou [x] meses após a entrada em vigor do ato em causa, consoante a data que for posterior ». Se a Comissão adotar com atraso os atos delegados ou de execução, os requisitos correspondentes são adiados.

Os oito pontos do anexo VIII

O anexo VIII do Regulamento (UE) 2025/40 fixa oito elementos obrigatórios, seguidos do bloco de assinatura. Se faltar um só ponto, a declaração está incompleta.

Exemplo preenchido para uma caixa de transporte

A tabela mostra como um fabricante preencheria os pontos do anexo VIII para uma caixa de cartão canelado. Os dados da empresa são inventados; a estrutura e as referências normativas são as do Regulamento.

A declaração em si cabe numa ou duas páginas. Mas um fabricante com 200 referências de embalagem de composição diferente tem de elaborar 200 declarações, cada uma com a sua própria documentação técnica. O gerador de declarações PPWR da DPP-Tool preenche os pontos do anexo VIII a partir de um formulário guiado e devolve, em conjunto, a declaração e o índice da documentação técnica do anexo VII, prontos a assinar: 49 € em pagamento único por documento, ou sem limite com um plano de subscrição.

Como elaborar a declaração passo a passo

1. Esclarecer o papel. Verifique se, para essa embalagem, é fabricante na aceção do artigo 3.º, ponto 13, em especial se embala ou manda embalar sob a sua marca. Só o fabricante emite a declaração.
2. Inventariar as embalagens. Registe cada tipo de embalagem colocado no mercado da União: primária, secundária, de transporte. Cada tipo exige a sua própria declaração ou tem de ser identificável sem ambiguidade numa declaração conjunta.
3. Determinar os requisitos aplicáveis. Confronte a embalagem com os artigos 5.º a 12.º, mas apenas com os aplicáveis na data de colocação no mercado (tabela acima). Em 12 de agosto de 2026 são, no essencial, o artigo 5.º, o artigo 10.º, n.º 2, e, quando aplicável, o artigo 11.º.
4. Reunir a documentação técnica. Descrição geral da embalagem e da utilização prevista, composição dos materiais camada a camada, desenhos, relatórios de ensaio de metais pesados e PFAS, normas e métodos aplicados. Não se anexa à declaração, mas tem de poder ser apresentada a pedido.
5. Elaborar a declaração segundo os oito pontos do anexo VIII, na língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em que a embalagem é colocada no mercado (artigo 39.º, n.º 2).
6. Assinar. Local, data, nome, cargo e assinatura de uma pessoa com poderes para vincular o fabricante.
7. Conservar. Cinco anos para as embalagens de utilização única, dez para as reutilizáveis, a contar do dia da colocação no mercado (artigo 15.º, n.º 3).
8. Manter a declaração atualizada. O artigo 39.º, n.º 2, exige que seja « permanentemente atualizada »: se mudarem a conceção, os materiais ou as normas de referência, a avaliação do artigo 38.º tem de ser repetida; e com os requisitos de 2028 e 2030 a declaração terá, em qualquer caso, de ser revista.

Erros frequentes

• Confundir fabricante e produtor. Emitir a declaração em nome do « produtor » no sentido da responsabilidade alargada designa o sujeito errado: o ponto 2 do anexo VIII pede o nome e o endereço do fabricante.
• Declarar a conformidade com requisitos ainda não aplicáveis. Reciclabilidade (artigo 6.º), teor de material reciclado (artigo 7.º) e rotulagem (artigo 12.º) não são aplicáveis em 12 de agosto de 2026. Atestá-los em bloco é declarar algo que não é preciso nem possível demonstrar; e o artigo 39.º, n.º 5, prevê controlos por amostragem pelas autoridades.
• Citar o anexo errado. A declaração segue o anexo VIII; a documentação técnica, o anexo VII. Uma declaração construída sobre o anexo VII não cumpre a forma exigida.
• Declarações conjuntas sem identificação de cada tipo. « Todas as embalagens de cartão » não satisfaz o ponto 1: cada tipo tem de ser identificável.
• Apor a marcação CE. As embalagens não estão sujeitas à marcação CE ao abrigo do PPWR.

Conservação e sanções

O artigo 15.º, n.º 3, fixa o prazo de conservação da documentação técnica e da declaração de conformidade UE: cinco anos para as embalagens de utilização única e dez anos para as reutilizáveis, a contar do dia da colocação da embalagem no mercado. A pedido de uma autoridade nacional competente, os documentos têm de ser fornecidos em prazo curto. O artigo 39.º, n.º 5, acrescenta que as autoridades se esforçam por controlar todos os anos a exatidão de, pelo menos, uma parte das declarações, segundo uma abordagem baseada no risco.

Quanto às sanções, convém ser prudente. O artigo 68.º obriga os Estados-Membros a estabelecer o regime de sanções até 12 de fevereiro de 2027: sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, definidas a nível nacional. Não existe um montante europeu, e os montantes que circulam são extrapolados de outras legislações. A consequência prática mais importante não é a coima, mas o acesso ao mercado: sem uma declaração e uma documentação técnica sólidas falta a base para colocar legalmente a embalagem no mercado, com o risco de retirada ou recolha.

Perguntas frequentes

A declaração de conformidade PPWR é obrigatória também para as pequenas empresas?

Sim. O Regulamento (UE) 2025/40 não prevê isenções da declaração de conformidade em função da dimensão da empresa. A obrigação abrange qualquer fabricante que coloque embalagens no mercado da União, PME incluídas. As facilidades para as microempresas encontram-se noutras partes do Regulamento, não no artigo 39.º.

Existe um modelo oficial da declaração para descarregar?

O modelo é o anexo VIII do Regulamento: oito pontos numerados e o bloco de assinatura. Não existe nenhum formulário oficial descarregável além desse. O modelo gratuito desta página reproduz essa estrutura em Word e PDF, com uma nota de orientação sob cada ponto. O exemplo preenchido publicado nesta página mostra o documento acabado com dados fictícios; o gerador produz o seu a partir dos mesmos oito pontos.

É preciso uma declaração por cada embalagem?

Não por cada unidade física, mas por cada tipo de embalagem. Uma declaração conjunta que abranja várias variantes é admissível se cada variante continuar a ser identificável de forma única segundo o ponto 1. Se mudarem os materiais ou a conceção de forma a afetar a conformidade, a avaliação tem de ser repetida e a declaração atualizada.

Qual é a diferença entre o anexo VII e o anexo VIII?

O anexo VIII é a declaração, o documento dirigido ao exterior. O anexo VII é a documentação técnica, a prova interna (ensaios de materiais, desenhos, cálculos) que sustenta as afirmações da declaração. Nos termos do artigo 15.º, n.º 2, a documentação técnica vem primeiro, e a declaração apoia-se nela.

A declaração tem de estar em português?

O artigo 39.º, n.º 2, dispõe que a declaração seja elaborada ou traduzida numa ou mais línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado a embalagem é colocada ou disponibilizada. Para o mercado português, uma versão em português é a opção prudente; quem vende em vários Estados-Membros deve prever as versões correspondentes.

O PPWR é aplicável desde 12 de agosto de 2026: o que devo fazer agora?

Desde 12 de agosto de 2026 são aplicáveis os primeiros requisitos substantivos: limites de metais pesados e PFAS (artigo 5.º), proibição de camadas desnecessárias e fundos falsos (artigo 10.º, n.º 2) e, quando aplicável, os requisitos das embalagens reutilizáveis (artigo 11.º). Para a obrigação de declaração não há período de tolerância. Reúna agora a documentação técnica do anexo VII para cada tipo de embalagem abrangido e emita depois a declaração segundo o anexo VIII.